Lei n. 8.112/90 comentada : regime jurídico dos servidores públicos civis da União e legislação complementar / Paulo de Matos Ferreira Diniz
By: Diniz, Paulo de Matos F. (Paulo de Matos Ferreira).
Publisher: Brasília : Brasília Jurídica, 2004Edition: 8. ed. / manualizada, rev., ampl. e com atualização via internet.Description: 799 p. ; 24 cm.ISBN: 8574692328.Subject(s): Brasil . Regime jurídico único (1990) | Serviço público -- Legislação -- Brasil | Brasil -- Servidores públicos -- LegislaçãoOther classification: 341.332 Online resources: Click here to access online| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.332 D585l (Browse shelf) | 1 | Available | 85586 | |
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Inclui índice
Inclui bibliografia
Conteúdo: Capítulo I. Das disposições preliminares. -- Capítulo II. Do provimento, vacância, remoção, distribuição e substituição. -- Capítulo III. Dos direitos e vantagens. -- Capítulo IV. Do regime disciplinar. -- Capítulo V. Do processo administrativo disciplinar. -- Capítulo VI. Da seguridade social do servidor. -- Capítulo VII. Da contratação temporária de excepcional interesse público. -- Capítulo VIII. Das disposições gerais. -- Capítulo IX. Das disposições transitórias e finais (transição). -- Capítulo X. Gratificações pelo desempenho de atividades. -- Capítulo XI. Código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo. -- Capítulo XII. Do regime do anistiado político
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